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Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: Princípios gerais de direito administrativo (Paperback, Português language, 2010, Malheiros Editores) No rating

Uma obra clássica do nosso Direito, que embasou todo o desenvolvimento do Direito Administrativo entre …

O Estado, como organização jurídica de um povo em dado território, sob um Poder supremo, para realização do bem comum dos seus membros, pressupõe, de um lado, a ordenação jurídica do Esta-do-poder e, de outro, a do Estado-sociedade.

A do Estado-poder diz respeito à sua própria organização jurídica, como meio para consecução do fim do Estado-sociedade, seja nas relações externas, com outros Estados, seja nas relações internas, com sua própria estrutura política. A do Estado-sociedade refere-se à organização jurídica da vida social dos indivíduos que compõem seu povo, tanto nas suas recíprocas relações, envolvidas mediatamente pela autoridade estatal, como nas relações imediatas desses indivíduos, isoladamente ou em sociedades menores por eles constituídas, com o Estado-poder, e vice-versa.

Princípios gerais de direito administrativo by  (Page 27 - 28)

Conceito do Direito Constitucional