De 1891 a 1988, todas as constituições brasileiras com cláusulas pétreas sempre protegeram apenas duas matérias contra emendas constitucionais: o regime republicano e a forma federativa de Estado. A Constituição de 1988, embora não tenha incluído o regime republicano dentre as matérias protegidas - por causa da previsão do plebiscito sobre regime de governo (art. 2º, ADCT), expandiu consideravelmente a lista de cláusulas pétreas. Nos termos do art. 60, § 4º, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (1) a forma federativa de Estado; (11) o voto direto, secreto, universal e periódico; (III) a separação dos poderes; e (IV) os direitos e garantias individuais.

— Direito Constitucional Brasileiro by Virgílio Afonso Da Silva (Page 550)